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sexta-feira, 16 de agosto de 2013

TC aponta gasto insuficiente com Saúde no Paraná


Os conselheiros do Tribunal de Contas (TC) do Estado deram uma "colher de chá" para o governador Beto Richa (PSDB) e declararam regulares as contas de 2012, apesar de os gastos com Saúde terem sido de apenas 9,05%. A Constituição Federal obriga que 12% dos impostos vão para o setor e, em fevereiro do ano passado, regulamentou os itens que podem ser considerados "gastos com Saúde" (Lei Complementar 141/12). A norma proíbe, por exemplo, que o "Leite das Crianças", cuidados com o sistema penal e o plano de assistência dos servidores públicos sejam considerados para se atingir a meta. 

O governo do Paraná rebateu dizendo que a norma valeria somente para este ano, já que em outubro de 2012 a União ganhou a mesma "colher de chá" do Tribunal de Contas da União, projetando para 2013 a aplicabilidade da norma. A equipe de Beto, portanto, disse que executou no ano passado 12,78% das receitas com Saúde (acima dos 12% obrigatórios). Além da inclusão de itens vetados pela Lei Complementar 141, para obter o índice positivo o governo do Paraná também excluiu da base de cálculo o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A imprecisão foi apontada pelo relator, conselheiro Nestor Baptista. 

"Não estou desaprovando as contas da Saúde. (A aplicação da LC 141) demandaria grande montante em créditos extraordinários, gerando desequilíbrio nas contas do Estado, já que as leis orçamentárias de 2012 foram definidas no ano anterior. Contudo, apesar da falta de razoabilidade, não houve esforços do governo para minimizar esse impacto", ponderou Baptista. A aplicação de 12% das receitas em Saúde significaria R$ 2,172 bilhões do orçamento. 

Os técnicos do TC consideraram R$ 1,638 bilhão (9,05%) e Baptista recomendou a Beto que "reponha" a diferença (R$ 533 milhões) ainda em 2013. Ao comentar o parecer de regularidade, o ex-presidente do TC Fernando Guimarães disse que só não se posicionaria pela desaprovação das contas de 2012 por haverem pendências técnicas do julgamento anterior, de 2011, que poderiam repercutir na decisão tomada ontem. "O Tribunal de Contas diz há muito tempo que o gasto com servidores não pode ser contabilizado", indicou Guimarães. O ex-governador Roberto Requião (PMDB) chegava a incluir despesas com saneamento básico na conta para obter o porcentual mínimo da Saúde, sendo repetidamente advertido pelo TC. 

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Da análise dos R$ 28,7 bilhões movimentados em 2012 por Beto Richa, o parecer pela regularidade apontou 24 problemas na prestação de contas, entre ressalvas, recomendações e determinações (oito de cada). O voto de Nestor Baptista dá destaque para a análise dos gastos com publicidade, que ele confirmou terem crescido 668,57% de 2011 para 2012. No primeiro ano de governo Beto gastou R$ 13,8 milhões, mas em 2012 a cifra subiu para R$ 106,4 milhões. O parecer de Baptista segue para análise da Assembleia Legislativa, onde Beto Richa possui ampla base de apoio.


FolhaWeb

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