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sexta-feira, 18 de outubro de 2013

MP exige coleta seletiva de municípios do Norte do Paraná

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bela Vista do Paraíso e o município de Alvorada do Sul (Região Norte do Estado) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a prefeitura cumpra a legislação ambiental em relação ao gerenciamento de lixo. 

Conforme o acordo, o município terá que elaborar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos, considerando programa de reciclagem e compostagem, além de incluir catadores de materiais recicláveis no trabalho de recolhimento de lixo. 

Ainda conforme o TAC, o município somente depositará rejeitos de seus resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário local se conciliar ação à instalação, operação e destinação final dos resíduos, de acordo com a legislação ambiental e com a supervisão e a aprovação do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O município tem 180 dias de prazo para implantar e operar ininterruptamente a coleta dos resíduos de forma seletiva, a partir de janeiro de 2014. 

O promotor de Justiça João Conrado Blum Júnior destaca que a Lei Estadual 12.493/1999 classifica os municípios como responsáveis pelos resíduos sólidos urbanos provenientes de residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como os coletados durante a limpeza pública urbana.

Redação Bonde com MP/PR

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