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sábado, 18 de maio de 2019

TCE-PR recebe recurso de revista para revisão das possíveis irregularidades das contas do município de São jerônimo da Serra

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou procedente o Recurso de revista interposto pelo prefeito de São Jerônimo da Serra, João Ricardo de Mello, contra a decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 92/19 – Primeira Câmara (peça 98), por meio do qual foi recomendado o julgamento pela irregularidade das contas do Poder Executivo do Município de São Jerônimo da Serra, exercício de 2017, de sua responsabilidade, com determinação para abertura de Tomada de Contas  Extraordinária e aplicação de multas.

O recurso é tempestivo, pois, conforme certificado nos autos (peça 99), a decisão foi disponibilizada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2.042, de 22/04/2019, e a petição foi protocolada pelo prefeito João Ricardo em 15/05/2019, isto é, dentro do prazo quinzenal do art. 73 da Lei Estadual Complementar nº 113/2005.

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