Pesquisar

quinta-feira, 21 de maio de 2020

São Jerônimo da Serra e mais 13 municípios do Paraná entram em situação de calamidade pública

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (20) mais um projeto de decreto legislativo para reconhecer o estado de calamidade pública em mais 14 municípios do Paraná, em razão dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus. 

O texto já segue para promulgação do presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB). No projeto de decreto legislativo 11/2020, estão contemplados os seguintes municípios: Colorado, Congoinhas, Goioerê, Imbituva, Kaloré, Mandaguari, Mangueirinha, Moreira Sales, Pontal do Paraná, Rancho Alegre, Salto do Itararé, São Jerônimo da Serra, Saudade do Iguaçu e Uraí. Com isso, o Paraná passa a ter 273 de seus 399 municípios em situação de calamidade pública. 

A situação de calamidade pública permite que as cidades tenham menos amarras nas contas públicas. Ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. O cumprimento de resultados fiscais e a obediência a limites de empenho também ficam dispensados.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/parana/breves/casos-confirmados-coronavirus-boletim-sesa-21-05-2020/

Copyright © 2020, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.

sexta-feira, 8 de maio de 2020

1.424 famílias podem receber vouchers do Comida Boa em São Jerônimo da Serra e 76 mil famílias no Norte Pioneiro

Mais de 76 mil famílias poderão receber o voucher de R$ 50,00 do programa estadual “Comida Boa” nas 46 cidades do Norte Pioneiro, informou nesta quinta-feira, 7, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) que representa a mesorregião. “É uma boa ação do Estado, aprovada na Assembleia, que complementa por três meses os R$ 600 do auxílio emergencial federal. Mais de um milhão de famílias – até cinco milhões de paranaenses têm direito a receber o benefício”, disse Romanelli.
“Cada prefeitura divulgará a forma de acesso do benefício que tem a possibilidade ser prorrogado. As dúvidas e consulta sobre os estabelecimentos cadastrados podem ser feitas através do www.cartaocomidaboa.pr.gov.br“. completou Romanelli.
Algumas prefeituras já estão recebendo os vouchers e definindo como será a entrega. “A principal recomendação é para evitar as aglomerações. O contato com o beneficiário, geralmente cadastrado no Cras (centro de referência de assistência social), está sendo feito por telefone. E um grupo de servidores municipais e voluntários podem ajudar na entrega. Pelo menos é que algumas prefeituras estão fazendo”.
Os beneficiários poderão usar o cartão nos mercados credenciados pela Secretaria Estadual de Agricultura. O acesso será por meio de um voucher com QR Code, para evitar falsificações, e o programa é destinado a famílias mais vulneráveis. A base de beneficiários é o cadastro único (CadÚnico) dos programas. A concessão é exclusivamente para compra de produtos da cesta básica e os recursos são do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza.
O programa limita a dois membros da mesma família o recebimento do vale e abre espaço para que a pessoa provedora de família monoparental (apenas um dos pais arca com as responsabilidades) possa requerer o recebimento de duas cotas do auxílio emergencial, independente do sexo, se cumprir os requisitos básicos do programa.
Quem pode receber – Grande parte dos beneficiários atua no setor informal, constituído por trabalhadores domésticos, babás, carrinheiros, vendedores ambulantes, autônomos de serviços gerais de baixa renda, sem acesso à aposentadoria ou licença médica.
Também são considerados economicamente vulnerabilizados o microempreendedor, o contribuinte individual da previdência social e o trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no CadÚnico.  
Podem receber o benefício, maiores de 18 anos, sem emprego formal, com renda familiar mensal per capita não superior a meio salário mínimo ou renda familiar mensal total que não exceda três salários mínimos, e que não são titulares de benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda, ressalvados os beneficiários do programa Bolsa Família.
Entende-se como renda familiar a soma dos rendimentos brutos de todos os membros da família (um ou mais indivíduos), eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
Famílias que podem receber voucher no Norte Pioneiro
Abátia (1.064 famílias), Andirá (2.407), Assaí (1.832), Bandeirantes (3.742), Barra do Jacaré (452), Cambará (4.249), Carlópolis (1.964), Congonhinhas (1.549), Conselheiro Mairinck (694), Cornélio Procópio  (2.988), Curiúva (2.381), Figueira (1.429), Guapirama (799), Ibaiti (3.778), Itambaracá (721), Jaboti (672), Jacarezinho (5.156), Japira (825), Jataizinho (1.712), Joaquim Távora (1.294),  Jundiaí do Sul (787), Leópolis (554),  Nova América da Colina (737),  Nova Fátima (1.176),  Nova Santa Barbara (791),  Pinhalão (1.033),  Quatiguá (1.055),  Racho Alegre (594),  Ribeirão Claro (1.572),  Ribeirão do Pinhal (2.868), Salto do Itararé (978), Santa Amélia (700), Santa Cecilia do Pavão (646),  Santa Mariana (2.202),  Santana do Itararé (8 59), San to Antonio da Platina (5.578),  Santo Antonio do Paraíso (348),  São Jerônimo da Serra (1.424),  São José da Boa Vista (2.298),  São Sebastião da Amoreira (1.250),  Sapopema (1.062),  Sertaneja (626),  Siqueira Campos (2.292) Tomazina (1.165), Uraí (1.454) Wenceslau Braz (2.754). Total: 76.511 famílias.Área de anexos

terça-feira, 28 de abril de 2020

Uso de máscara em locais públicos é obrigatório em todo o Paraná

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (28) a lei 20.189/20 que torna obrigatório o uso de máscara em ambientes coletivos em todo o Paraná. O objetivo é reduzir os riscos de contágio do novo Coronavírus. Até segunda-feira, o Estado registrava 1.186 casos confirmados e 75 óbitos por Covid-19. Quem descumprir a legislação estará sujeito à multa.
O texto, proposto por deputados estaduais, determina que a população use máscaras de tecido em espaços abertos ao público ou de uso coletivo, como ruas, parques e praças, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, repartições públicas, assim como no transporte público de passageiros (ônibus, trens, aviões, taxis e aplicativos de transporte) e onde houver aglomeração de pessoas.
De acordo com o governador, o isolamento social é a melhor forma de prevenção, mas quem precisar sair de casa, a partir de agora, deverá usar máscara para ajudar a evitar a contaminação. “Nosso grande desafio é reduzir a proliferação do vírus”, explica.
Ratinho Junior reforça que o Paraná está respeitando as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado para conter a proliferação da Covid-19. “O uso de máscara é uma atitude importante e reconhecida como ação preventiva”, acrescenta.
PARCERIA - O chefe da Casa Civil, Guto Silva, destaca a parceria entre os poderes no enfrentamento ao coronavírus. Na semana passada, o governador já havia transformado em lei uma proposta assinada por todos os deputados estaduais, proibindo o corte do fornecimento de luz, água e gás enquanto durar a pandemia de coronavírus no Estado.
“Estamos vivendo um momento único, diferente de tudo o que já passamos, e o governo e os deputados estão unidos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus”, afirma Guto Silva, reforçando a importância da nova legislação para a prevenção de toda a sociedade.
O QUE DIZ A LEI - A lei sancionada nesta terça-feira determina que os estabelecimentos em funcionamento devam fornecer gratuitamente as máscaras para seus funcionários, além de locais para higienização das mãos ou pontos de álcool gel a 70%. O álcool gel deve estar disponível também para os clientes e o público em geral.
Caberá aos estabelecimentos exigir que as pessoas utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.
A multa para quem descumprir a lei varia de uma até cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para pessoas físicas, e de 20 a 100 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para pessoas jurídicas. A unidade fiscal equivale hoje a R$ 106,60.
Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados. Os recursos das multas serão destinados às ações de combate à Covid-19. O governo estadual deverá editar decreto nos próximos dias regulamentando a forma de fiscalização.

quarta-feira, 22 de abril de 2020

São Jerônimo da Serra publica Decreto que e estabelece critérios para reabertura de atividades e estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços

DECRETO Nº 035/2020

Dispõe sobre a manutenção da situação de emergência no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra e estabelece critérios para reabertura de atividades e estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, além de estabelecer medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), dentre outras disposições.

O Senhor SIDNEY NAVARRO JUNIOR, Prefeito Municipal em Exercício de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que, em 11/03/2020, a Organização Mundial da Saúde – OMS - declarou pandemia para o Coronavírus;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, por meio do Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o que o Governo do Estado do Paraná, dispôs sobre as medidas de enfrentamento de emergência da saúde pública de importância nacional sobre o COVID-19, por meio do Decreto n. 4.230/2020;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a manifestação do Ministério da Saúde e das Cortes Superiores quanto a atuação dos gestores locais de avaliar a necessidade de fechamento e abertura programada de suas atividades comerciais;
CONSIDERANDO que o Município de São Jerônimo da Serra vem adotando medidas preventivas de enfrentamento da doença infectocontagiosa COVID-19;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 29, caput, e artigo 30, incisos I e II, estabelece a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal preconiza, em seu artigo 170, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e das livre iniciativa, tem por fim, assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;
CONSIDERANDO a necessidade de tomar medidas de controle da situação econômica do Município de São Jerônimo da Serra e a importância de seu comércio;
CONSIDERANDO o embasamento técnico emitido pela Comissão Municipal que avaliou os últimos boletins epidemiológicos emitidos pelo Ministério da Saúde e informações fornecidas pela Regional da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de flexibilização das medidas vigentes, desde que mantidos os cuidados e recomendações de profilaxia;
DECRETA:
Art. 1º. No território do Município de São Jerônimo da Serra deve, obrigatoriamente, ser observada a pratica de distanciamento social, como forma de evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e com o objetivo de proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus.
Art. 2º. Buscando assegurar o resguardo pessoal daqueles relacionados nos incisos deste dispositivo, devem, obrigatoriamente, permanecer em suas residências, ressalvadas situações excepcionais, que demandem extrema necessidade e que não possam ser realizadas por terceiras pessoas:
I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – crianças (0 a 12 anos);
III – imunossuprimidos, independentemente da idade;
IV – portadores de doenças respiratórias crônicas;
V- portadores de doenças cardíacas crônicas;
VI – portadores de doenças renais crônicas;
VII – portadores de doenças infecciosa ou infectocontagiosa: tuberculose ativa, hanseníase;
VIII – portadores de doenças nefrológicas;
IX – gestantes e puérperas;
X – portadores de diabete crônica.
Art. 3º. Fica estabelecido em todo o território do Município, a necessidade de uso massivo de máscaras, por todas as pessoas, inclusive assintomáticas, com o objetivo de evitar a transmissão comunitária da COVID-19.
§1º. Fica obrigatório o uso de máscaras:
I – na utilização de táxis ou qualquer meio de transportes compartilhados;
II – para acesso aos estabelecimentos comerciais, independentemente de ser ou não considerados atividade essencial;
III – para o desempenho das atividades em repartições públicas, privadas e demais atividades comerciais e industriais.
§2º. Poderão ser utilizadas máscaras de pano, confeccionadas manualmente, de acordo com as orientações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Fica flexibilizada a retomada das atividades privadas, ficando os estabelecimentos e prestadores de serviço OBRIGADOS a adotarem as seguintes medidas sanitárias gerais:
I – Uso de Equipamento de Proteção Individual (máscaras), por todos os trabalhadores/prestadores de serviço;
II – Disponibilizar funcionário na entrada dos estabelecimentos para orientar e auxiliar no procedimento de higienização das mãos;
III – Disponibilizar em pontos estratégicos como entrada do estabelecimento, corredores, balcão de atendimento e caixas, álcool em gel 70% (setenta por cento) para higienização das mãos, para uso dos clientes, funcionários e entregadores;
IV – Empregar mecanismos para restrição de acesso ao público, como entrega de senhas, adotando impreterivelmente medidas para evitar aglomeração de pessoas, respeitando os limites recomendados pelo Ministério da Saúde de distanciamento;
V – Organizar a circulação interna de pessoas dentro do estabelecimento, assim como filas de caixas ou outros setores de atendimento, mantendo distância mínima de 2 (dois) metros por cliente;
VI – Disponibilizar funcionário para organizar as filas externas ao estabelecimento, mantendo distância mínima de 2m (dois) metros entre os clientes;
VII – Sinalizar o piso no direcionamento das filas internas e externas, utilizando para esta finalidade fita, giz, cones, tintas, dentre outros materiais, de modo a manter a distância estabelecida;
VIII – Disponibilizar local para higienização das mãos dos clientes e principalmente dos funcionários, com sabonete líquido e toalha descartável;
IX – Devem ser intensificada a limpeza das áreas como pisos, paredes, teto, banheiros, balcões, máquinas eletrônicas (de cartão) e etc., com desinfetantes próprios para a finalidade e utilizar frequente desinfecção com álcool 70% (setenta por cento);
X – Providenciar cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos, bem como o fluxo de atendimento;
XI – o funcionário que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, tosse, congestão nasal, dificuldades para respirar, falta de ar, dor de garganta, dores no corpo, dor de cabeça, deve ser orientado pelo responsável do estabelecimento a procurar atendimento médico;
Art. 5º. As atividades de supermercados, mercados, mercearias, sacolões e congêneres deverão além das medidas do art. 4º, obedecer também as seguintes orientações:
I – ficam mantidos os limites máximos de atendimento de 04 pessoas por vez nos supermercados;
II – ficam mantidos os limites máximos de atendimento de 02 pessoas por vez nos mercados, mercearias, sacolões;
III – obedecer o horário de funcionamento de segunda a sextas-feiras das 08 horas às 18 horas e aos sábados das 08 horas até 12 horas, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados;
IV – controlar o acesso de apenas um representante por família;
V – realizar a higienização constante das barras de carrinhos e alças das cestas de compras;
VI – organizar as filas dos caixas, açougue e padaria com demarcação visual, obedecendo o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros por cliente;
VII – horário de funcionamento de segunda a sextas-feiras das 08 horas às 18 horas e aos sábados das 08 horas até 12 horas, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados.
Art. 6º. As atividades de Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Pizzarias e similares deverão atender além das medidas do art. 4º, as seguintes orientações:
Incentivar o fornecimento de alimentos através de delivery;
Ter seu horário de funcionamento presencial das 08 horas até no máximo 21 horas, visando evitar a aglomeração de pessoas no período noturno, sendo permitido apenas venda delivery após o referido horário, obedecendo ao horário do “toque de recolher”;
Realizar higienização antes e depois da utilização de mesas, cadeiras, balcões, etc.;
Manter distanciamento mínimo de mesas de 3m (três) metros de todos os lados, com no máximo 04 cadeiras;
Para consumo no estabelecimento, o alimento deverá preferencialmente ser servido em porções individuais ou prato feito levado a mesa;
Restaurantes self service deverão utilizar proteção de vidros no balcão de comida (saliveiro) ou, quando não houver, manter cubas contendo os alimentos com a tampa fechado e placas de identificação, com nome do prato, além de disponibilizar álcool em gel 70% para os clientes antes da retirada do prato para se servir, evitando alimentação dos alimentos expostos;
No servir e em todos os deslocamentos no interior do estabelecimento, o consumidor deverá usar máscara, a qual somente será retirada, obviamente, no ato de comer;
Os restaurantes que possuem estrutura para consumo de alimentos no local, devem disponibilizar pia para lavagens de mãos, dotadas de sabonete líquido e toalhas descartáveis;
Intensificar a higienização dos cardápios e galheteiros com álcool 70% (setenta por cento);
Promover a desinfecção de talheres, copos, pratos (utensílios em geral) com álcool ou utensílios próprios para este fim;
Realizar a dispersão de pessoas do interior do estabelecimento que já tenham consumido, para a permanência pelo tempo estritamente necessário.
Art. 7º. As atividades de comércio varejista de mercadorias em geral, como lojas de vestuário, calçados, armarinhos, presentes, utensílios domésticos, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e demais atividades não previstas especificamente neste Decreto, deverão atender além das medidas gerais do art. 4º, as seguintes orientações:
I – atender o número máximo de 02 (dois) clientes por vez, dentro do estabelecimento;
II – Atendimento de segunda a sexta-feira das 08 horas às 18 horas;
Art. 8º. Fica autorizado o retorno das atividades para prestadores de serviços em geral, como escritórios de contabilidade, advocacia, sindicatos e outras atividades correlatas, desde que:
O atendimento seja com horário previamente ajustado, com distanciamento social de no mínimo 1,5m entre as pessoas;
O uso obrigatório de máscara aos funcionários e clientes;
Disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento) na entrada do estabelecimento, para posterior atendimento;
A higienização frequente do estabelecimento, balcões, cadeiras, máquinas eletrônicas (máquinas de cartão);
Art. 9º. As clínicas médicas, de fisioterapia ou laboratórios é facultado o atendimento devem atuar seguindo as orientações trazidas no art. 4º deste Decreto, além de:
Realizar com agendamento programado com no máximo duas pessoas por horário, a fim de evitar aglomerações;
Higienizar o ambiente frequentemente com desinfetantes próprios ou álcool 70%;
Art. 10º. As atividades de salão de beleza, estética, barbearias, manicures e congêneres deverão atender, além das medidas gerais previstas no artigo 4º, as seguintes orientações:
Atender somente com horário previamente marcado evitando aglomerações no estabelecimento;
Higienizar as bancadas de atendimento, cadeiras e objetos a cada troca de clientes;
Parágrafo único. Fica vedada a permanência de clientes em sala de espera.
Art. 11º. Os estabelecimentos que desenvolvam atividades físicas essenciais à saúde da população, tais como academias, centros funcionais, entre outros, deverão:
Apresentar “Plano de Funcionamento” que assegure a higienização adequada dos equipamentos e o distanciamento social entre pessoas de no mínimo 1,5 (um metro e meio);
Atender aos clientes de forma organizada com cronograma a ser apresentado à Fiscalização Municipal;
Exigir a utilização de máscaras para a pratica esportiva;
Exigir dos funcionários a utilização de máscaras;
Disponibilizar funcionário para constante higienização do local e dos equipamentos, a cada utilização;
Proibir a entrada e participação de pessoas que apresentem sintomas da COVID-19;
Proibir a realização de atividades por todos aqueles do grupo de risco, elencados no art. 2º do presente Decreto;
Disponibilizar álcool em gel 70º (setenta por cento).
Art. 12º. Fica autorizada a realização de feiras livres, desde que obedeçam:
Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as barracas;
O atendimento seja coordenado em no máximo 02 clientes por vez;
Seja realizada fila de espera ou distribuições de senhas para evitar aglomerações, com delimitação de distanciamento social;
Disponibilização de álcool 70º para funcionários e clientes.
Art. 13º. As atividades permitidas, bem como as não especificadas neste Decreto, dependerão para o retorno de suas atividades comerciais de deferimento do “Plano de Funcionamento”, o qual impreterivelmente deverá contar dados referentes ao tamanho em metros quadrados do local em que se desenvolvem as atividades comerciais, dados de identificação da empresa e proprietário, área de atuação e atendimento das medidas indicadas neste Decreto.
§1º O referido “Plano de Funcionamento” será entregue na sede da Prefeitura Municipal e remetido ao Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Coronavírus, o qual, terá prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para análise e resposta ao solicitante.
Art. 14º. Ficam autorizadas todas as atividades essenciais já contidas no Decreto nº 32/2020.
Art. 15º. Fica mantida a abertura das oficinas mecânicas e borracharias atendendo aos Decretos Federais e Estaduais, como atividades essenciais e, autoriza-se a abertura de lavadores de veículos, devendo atender com agendamento, sendo proibida a permanência do cliente no local enquanto da realização dos serviços.
Art. 16º. As atividades de cunho religioso, missas, cultos e reuniões religiosas continuam suspensas, sendo permitido o aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, seguindo as orientações da Secretaria de Saúde e Vigilância, recomendando a utilização de meios virtuais no caso de reuniões coletivas.
Art. 17º. Continuam vedadas as festas particulares, eventos culturais, esportivos, sociais ou congêneres que impliquem em aglomerações de pessoas.
Art. 18º. Continua vedada a comercialização de qualquer produto por meio de vendedores ambulantes.
Art. 19º. Fica proibida, dentre todas as permissões aqui concedidas, o atendimento presencial por pessoas que estejam inseridas no grupo de risco, descritas no art. 2º do presente Decreto.
Art. 20º. A desobediência dos comandos previstos no presente Decreto sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas:
Advertência;
Multa, o valor de 05 até 50 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
Suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento por 03 a 30 dias;
Penas previstas para crimes elencados nos arts. 268 – Infração de medida sanitária preventiva e 330 – crime de desobediência, ambos do Código Penal;
Penalidades do art. 55 da Lei Estadual nº 13.331/2001, que dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná;
Art. 21º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município e discricionariedade do Executivo Municipal, sempre utilizando com base as informações técnicas emitidas pela Comissão Municipal investida para este fim.
Art. 22º. Os agentes de fiscalização dos órgãos municipais, escalados em plantões diários determinados por normativa emitida pelo Poder Executivo, para atuação de controle, prevenção e orientação, serão dotados de poder de polícia para aplicação das penalidades previstas neste Decreto.
Art. 23º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após a publicação.

São Jerônimo da Serra, 20 de abril de 2020.

SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício

quinta-feira, 16 de abril de 2020

TRÁFICO DE DROGAS EM SÃO JERÔNIMO DA SERRA

APÓS VÁRIAS DENUNCIAS DE QUE NO ENDEREÇO IDENTIFICADO ESTARIA NOVAMENTE OCORRENDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, OS PMS TIAGO E PEDROSO COM APOIO DA EQUIPE DE NOVA SANTA BÁRBARA DESLOCOU ATÉ O REFERIDO ENDEREÇO, ONDE NO LOCAL FOI FEITO O ADENTRAMENTO DENTRO DOS PADRÕES E NORMAS POLICIAIS, E FOI ENCONTRADO UMA PESSOA, QUE DADO VOZ DE ABORDAGEM AO MESMO, ESTE ACATOU, E EM REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, CIENTIFICADO DO MOTIVO DO ADENTRAMENTO AO LOCAL, ESTE DE PRONTO DECLINOU A EQUIPE QUE ESTARIA ACONDICIONANDO OS ENTORPECENTES EM UM PASTO QUE FICA NO FUNDO DA RESIDÊNCIA. 

A EQUIPE ENTÃO EM BUSCAS PELO LOCAL, QUANDO MAIS PRECISAMENTE EMBAIXO DE UM TIJOLO, PODE LOCALIZAR 4 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E 1 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, E AINDA R$55,00 REAIS, INDAGADO O MESMO PARA QUEM ESTARIA COMERCIALIZANDO AS DROGAS, E ESTE RELATOU A EQUIPE QUE QUEM REPASSAVA OS ENTORPECENTES PARA COMERCIALIZASSE SERIA UM OUTRO RAPAZ, E AINDA APONTOU ONDE SERIA A RESIDÊNCIA DO RAPAZ, RAPIDAMENTE ENTÃO AS EQUIPES DILIGENCIARAM ATÉ A RESIDÊNCIA APONTADA, QUANDO FOI VISUALIZADO ESTE RAPAZ PRÓXIMO A RESIDÊNCIA, PORÉM, ESTE AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL SAIU CORRENDO PULANDO MUROS DE RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS SE EVADINDO DO LOCAL. 

NESSE MOMENTO AS EQUIPES SE SEPARARAM E SAÍRAM EM BUSCA DO REFERIDO RAPAZ, QUANDO FOI VISUALIZADO UM RAPAZ APARENTEMENTE ESCONDIDO EM UMA OBRA, FOI ENTÃO FEITO ADENTRAMENTO NO LOCAL E LOCALIZADO A PESSOA DE L. S. D .S, DADO VOZ DE ABORDAGEM, L.S NUM PRIMEIRO MOMENTO RESISTIU, PORÉM REITERADA A VOZ DE ABORDAGEM O MESMO ACATOU, EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO COM L.S.

PERGUNTADO O MOTIVO DA FUGA, L.S RELATOU QUE HAVIA TOMADO CONHECIMENTO DO ENCAMINHAMENTO DO PRIMEIRO INDIVIDUO E QUE TEMIA SER PRESO TAMBÉM, PERGUNTADO DO RESTANTE DOS ENTORPECENTES L.S DECLINOU QUE NÃO TERIA MAIS NADA, QUE JÁ HAVIA REPASSADO TUDO.
DIANTE DOS FATOS E DO CLARO ENVOLVIMENTO DE DESTE NA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES, ESTE RECEBEU VOZ DE PRISÃO, E DEVIDO O RISCO DE FUGA, L.S FOI ALGEMADO CONFORME PRECONIZA SÚMULA VINCULANTE Nº11 DO STF. CABE SALIENTAR AINDA QUE UM DOS INDIVÍDUOS FOI IDENTIFICADO COMO MENOR, E FOI ENCAMINHADO SEM ALGEMAS E PRONTAMENTE ACIONADO O CONSELHO TUTELAR PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR.

MAIS UMA VEZ, UM BELO TRABALHO REALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES DA NOSSA COMARCA, PARABÉNS ÀS EQUIPES !!!!

quarta-feira, 15 de abril de 2020

Supremo decide que estados e municípios têm poder para definir regras sobre isolamento


Em sessão por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15) que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus.

Os nove ministros presentes à sessão votaram de forma unânime em relação à competência de estados e municípios para decidir sobre isolamento. Por maioria, o plenário entendeu ainda que o Supremo deveria deixar expresso que governadores e prefeitos têm legitimidade para definir quais são as chamadas atividades essenciais, aquelas que não ficam paralisadas durante a epidemia do coronavírus.

Os ministros julgam uma ação do PDT contra medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre os temas.

A MP alterou uma lei de fevereiro, que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.

O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição. Também argumentou que é tarefa de União, estados e municípios, em conjunto, a competência para estabelecer políticas relacionadas à saúde; e que só por lei complementar – para a qual é necessária maioria absoluta de votos no Senado e na Câmara – é possível estabelecer regras de cooperação no tema entre União, estados e municípios.

Em março, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, concedeu liminar (decisão provisória) para reforçar que tanto União como estados e municípios têm competência para legislar sobre medidas de saúde. Portanto, no entendimento dele, governadores e prefeitos podem estabelecer regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias e portos.
Na sessão desta quarta, o ministro defendeu a confirmação da liminar pelo plenário. Marco Aurélio Mello disse que a MP foi editada para combater os efeitos da pandemia, mas faltou entendimento.

“Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, e talvez o que falte nesta quadra, presidente, é entendimento”, afirmou.

Alexandre de Moraes afirmou que a competência comum não permite que todos os entes federais possam fazer tudo porque isso gera uma “bagunça ou anarquia”.

De acordo com o ministro, a coordenação das medidas compete ao governo federal, mas, a partir de critérios técnicos, estados e municípios, dentro de seus espaços normativos, podem fixar regras de distanciamento social, suspensão de atividade escolar e cultura, circulação de pessoas.

Ele ressaltou que governadores conhecem melhor as realidades regionais e os prefeitos, as locais. “Não é possível que a União queira ter monopólio da condução administrativa da pandemia. É irrazoável", declarou.

Edson Fachin defendeu que estados e municípios podem, inclusive, estabelecer quais são as atividades essenciais, aquelas atividades que não sofrem restrições de funcionamento durante a crise. Ele afirmou que a atuação do governo federal deve seguir parâmetros, inclusive, internacionais.

“As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente”, afirmou.

Luís Roberto Barroso se declarou impedido de participar do julgamento “por motivo de foro íntimo”, mas aproveitou para cobrar unidade em torno das ações para combater a crise.
“Eu acho que o enfrentamento dessa questão da covid-19 [doença provocada pelo coronavírus] exige coordenação, liderança, racionalidade e exige cooperação entre os entes estatais. Não pode ser tudo centralizado e nem de uma forma que cada um corra para um lado”, afirmou.

Para a ministra Rosa Weber, da saúde é uma competência comum administrativa e que "cabe ao Brasil valer-se da estrita federalização para evitar o caos".
Segundo a ministra, é possível que sejam editadas medidas diferentes e até mais rígidas de controle do coronavírus diante das realidades de cada local, respeitando o princípio da proporcionalidade.
Ricardo Lewandowski afirmou que o federalismo cooperativo exige que governos federal, estadual e municipal se apoiem mutuamente. O ministro disse que é preciso diálogo e liderança cooperativa.

"Já foi sublinhado aqui com muita precisão que estados e municípios não podem ser alijados nessa batalha porque eles têm o poder, o dever de atuar", disse.
Gilmar Mendes disse que o presidente da República não pode atropelar competências federativas, assim como os estados e município não podem atropelar as competências da União.

“Nós temos no eixo SP, RJ e Minas 100 milhões de pessoas. A metade dos habitantes do Brasil vive nesse eixo. Portanto, sobre os governadores desses estados, recai uma imensa responsabilidade. (...) Tudo isso faz crescer a responsabilidade dos estados e municípios. Por isso, que esta Corte tem afirmado que, a despeito da competência da União, subsistem as competências dos estados e municípios para lidar com o tema", afirmou.

Segundo Luiz Fux, o Supremo já decidiu que normas gerais da União deveriam prestigiar a legislação local, exatamente porque representava uma proteção mais eficiente do que a norma federal. O ministro citou ainda que Estados e municípios devem ouvir as agências reguladoras, que podem sugerir os melhores meios para se determinar uma atividade como essencial.

“Acompanho voto do ministro relator, com a interpretação conforme, conferindo a todas as unidades federadas o poder de enumerar atividades essenciais, devendo ouvir agências reguladoras por falta de expertise para definir as atividades essenciais”, afirmou.
Último a votar, Dias Toffoli entendeu que não era preciso deixar expresso que estados e municípios podem definir quais são os serviços essenciais. Para o presidente do Supremo, isso já seria implícito a partir do entendimento do plenário.

“Na decisão do relator, essa conclusão já está clara o bastante, o suficiente”, disse o ministro.

sábado, 4 de abril de 2020

São Jerônimo da Serra tem o primeiro caso suspeito de COVID 19

A Secretaria Municipal da Saúde de São Jerônimo da Serra, através da Secretária Fabbiany Aparecida de Oliveira anunciou na manhã deste sábado (4) o primeiro caso suspeito de COVID 19 no município, foram realizado todos os procedimentos recomendados pela OMS, SESA e MS. Com isso foi coletada amostra do paciente e encaminhado para o  LACEN (Laboratório Central do Estado do Paraná), para confirmar ou descartar o caso.


sábado, 21 de março de 2020

Paraná tem 43 casos confirmados de coronavírus

A Secretaria de Estado da Saúde confirmou neste sábado (21) mais sete casos de coronavírus no Paraná. Os pacientes são de Curitiba (4), Umuarama (1), Ponta Grossa (1) e Pato Branco (1). O número de casos confirmados no Estado subiu para 43.
As confirmações são de quatro homens e três mulheres com idades entre 28 e 81 anos, com viagens para São Paulo, Rio de Janeiro e Estados Unidos.  
Os resultados foram divulgados pelo Laboratório Central do Estado (Lacen), além de dois laboratórios privados já habilitados para confirmações da doença.
O Paraná tem atualmente 43 casos confirmados, 172 descartados e 273 suspeitos. Destes, três estão em isolamento hospitalar e os demais em isolamento domiciliar. 

quinta-feira, 19 de março de 2020

Por Coronavírus, prefeitura suspende todos eventos públicos ou particulares com aglomerações de pessoas

DECRETO Nº 022/2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Senhor SIDNEY NAVARRO JUNIOR, Prefeito Municipal em Exercício de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a classificação do Novo Cononavírus pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 4230, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Parná, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de São Jerônimo da Serra;

Considerando o resultado da reunião da AMUNOP, realizada em 16 de março de 2020, que à unanimidade deliberou sobre a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de São Jerônimo da Serra-PR, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Ficam suspensos, no âmbito do município de São Jerônimo da Serra, por prazo indeterminado:

– eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, que impliquem em aglomeração de pessoas, tais como academias, sessões de cinema, templos, igrejas, sessões de teatro, eventos em casas noturnas, boates, clubes, bailes, festas, exposições, feiras, shows, jogos esportivos, eventos de clubes recreativos e sociais e similares;
– aulas em escolas e centros educacionais municipais, das redes de ensino pública e privada;
transporte universitário de alunos;
transporte da rede estadual de ensino;
atendimento ao público nos órgãos e repartições públicas municipais da administração direta e indireta;
atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, inclusive reuniões do grupo de idosos;
transporte sanitário para fora do município em casos de atendimentos eletivos e agendamentos via Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para o tratamento de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e a critério da Secretaria Municipal de Saúde;
atividades das academias da saúde;
realização de cursos, bem como de eventos que permitam a aglomeração de pessoas,
todo e qualquer evento de natureza cultural ou esportivo promovido pela municipalidade;
todas as viagens oficiais a serviços, cursos e eventos, do Prefeito, Secretários e Servidores Públicos Municipais, excetos casos excepcionais ou emergenciais, que serão submetidos ao crivo do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A suspensão das aulas na rede de ensino público do município de São Jerônimo da Serra, de que trata o inciso II, III e IV, terá início a partir do dia 20 de março de 2020, nos termos deste Decreto.

§ 2º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, após o retorno das aulas;

§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá restringir a visitação aos pacientes da Unidade Básica de Saúde Jaime Pinheiro de Mello.

Art. 3º Recomendar, no âmbito municipal, que o acesso às dependências das Câmaras Municipais seja restrito apenas a vereadores, servidores e agentes públicos.

Art. 4º Os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas.

Parágrafo único. Nos eventos abertos recomenda-se a distância mínima de um metro entre as pessoas.

Art. 5º Os eventos esportivos no Município de São Jerônimo da Serra, somente poderão ocorrer com os portões fechados ao público, mediante autorização sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e de Vigilância Sanitária e Termo de Compromisso assinado pelos organizadores.

Art. 6º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.

Art. 7º Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o município de São Jerônimo da Serra, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenha retornado de viagem internacional, nos últimos quinze dias, deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação da chefia imediata.

Art. 8° Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao Coronavírus (COVID-19) poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I- tratamento médicos específicos, em local separado;
II- quarentena;
III- exames médicos,
IV- testes laboratoriais;
V- coleta de amostras clínicas;
VI- vacinação e outras medidas profiláticas;
VII- isolamento;
VIII- estudos ou investigação epidemiológica;
IX- teletrabalho aos servidores públicos;
X- demais medias previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 9° Recomendar, a partir de 18/03/2020, que o acesso a velórios e sepultamos, seja restrito apenas a familiares.

Art. 10. Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19):

I- disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II- dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê;
III- observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;
IV - aumentar frequência de higienização de superfícies;
V- manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 11 As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 12 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, bem como prorrogadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no art. 2º.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto nº 021/2020 em seu inteiro teor, produzindo seus efeitos a partir do dia 17 de março de 2020.

São Jerônimo da Serra, 18 de março de 2020.


SIDNEY NAVARRO JUNIOR


Prefeito Municipal em Exercício

quinta-feira, 12 de março de 2020

Pleno do TCE-PR multa ex-prefeito de Assaí por litigância de má-fé em processo

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou o ex-prefeito de Assaí (Norte Pioneiro) Michel Ângelo Bomtempo (gestões 2005-2008 e 2009-2012), no valor de 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), por litigância de má-fé, por ele ter embargado acórdão com as mesmas alegações que já haviam sido reiteradamente refutadas pelo Tribunal. Em março, a UPF-PR vale R$ 106,33; e a sanção corresponde a R$ 4.253,20 para pagamento neste mês.
A decisão foi tomada no processo em que os conselheiros negaram provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo ex-prefeito contra o Acórdão nº 2994/19 - Tribunal Pleno, que havia negado provimento ao Recurso de Agravo interposto por Bomtempo contra o Despacho nº 622/19, que não conhecera o Recurso de Revisão contra o Acórdão nº 5246/16 - Segunda Câmara, por meio do qual o TCE-PR desaprovou as contas de 2008 do convênio celebrado entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto de Saúde Pró-Vida e o Município de Assaí.
Assim, foram mantidas as sanções aplicadas em razão da irregularidade do convênio, que tinha como objeto o custeio do atendimento médico no Hospital Municipal de Assaí. O Instituto Pró-Vida; o ex-presidente da entidade Gustavo Rodrigues Vieira; e o ex-prefeito deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 39.875,78 ao cofre de Assaí. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão.
Além disso, Vieira havia recebido uma multa de R$ 1.450,98; e Bomtempo, uma de R$ 1.450,98 e a outra de R$ 2.901,06, totalizando R$ 4.352,04. Os dois tiveram, ainda, os nomes incluídos no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.
Nos Embargos de Declaração, Bomtempo alegou que em 2008 o município havia repassado ao Instituto Pró-Vida valores referentes a 29,3% das despesas com ações nos serviços públicos de saúde. Assim, ele requereu que fosse reconhecida a complementariedade da prestação dos serviços, como ocorrera em outras decisões do TCE-PR, em razão do percentual transferido.
O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ressaltou que o recorrente tem reiteradamente apresentado as mesmas alegações, as quais já foram exaustivamente refutadas pelo Tribunal, inclusive na decisão embargada.
Amaral destacou que o caso do convênio de Assaí com o Instituto Pró-Vida é diferente daqueles citados pelo recorrente como similares, pois as outras decisões referiam-se à prestação de serviços de plantão médico e não à gestão dos serviços públicos municipais de saúde. 
O conselheiro lembrou, ainda, que o convênio de Assaí envolveu as mais variadas ações, relacionadas diretamente à rotina e ao funcionamento hospitalar, o que afasta o caráter complementar da parceria, até porque o próprio objeto do convênio previa a gestão hospitalar. 
Finalmente, o relator afirmou que os sucessivos apelos recursais, desprovidos de elementos aptos a alterar as decisões anteriores, configuram nítido abuso do direito constitucional de petição e podem ser enquadrados como litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII, do Código de Processo Civil. Assim, ele aplicou ao ex-prefeito a sanção prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar nº 113/2005 (a Lei Orgânica do TCE-PR).
Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 5 de fevereiro. A decisão, contra a qual cabem recursos, está expressa no Acórdão nº 280/20 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 20 de fevereiro, na edição nº 2.245 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
0