Por: Tribuna da Serra
São Jerônimo da Serra, PR, 18 de novembro de 2026 - Antes de abrir uma licitação para comprar merenda, remédio, combustível, contratar uma obra ou renovar um serviço, a Prefeitura precisa responder a uma pergunta simples: o que o município vai precisar comprar no próximo ano, em qual quantidade e com qual recurso?
A resposta a essa pergunta está no Plano Municipal de Compras, conhecido também como Plano de Contratações Anual, ou PCA. Ele funciona como um calendário de compras preparado pelos órgãos públicos, que mostra tudo o que a Administração pretende comprar durante o ano seguinte e serve para organizar as compras e licitações.
O que está previsto em São Jerônimo da Serra?
No município, o tema foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 056/2023, de 19 de maio de 2023, que regulamentou a Lei Federal nº 14.133, de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Segundo o decreto, o município pode elaborar o Plano de Contratações Anual com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Os objetivos listados no texto são diretos: obediência ao princípio do planejamento, padronização das compras de produtos e contratação de serviços comuns a todas as unidades administrativas, com diminuição do número de processos, incentivo ao planejamento de compras sem colocar em risco a celeridade dos processos, e garantia de transparência e celeridade das contratações e aquisições.
Na prática, isso significa trocar a compra feita de forma emergencial e fragmentada por uma compra planejada, com estudo prévio, termo de referência e previsão orçamentária.
Como o plano é montado?
A elaboração é coordenada pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, responsável por acompanhar e supervisionar a elaboração e a execução do plano e atestar se os itens que se pretende contratar ou renovar estão adequados.
Cada órgão e entidade da Administração deve elaborar seu próprio plano e encaminhar à Secretaria de Administração, até o dia 31 de julho de cada ano, os subsídios necessários para a elaboração do plano relativo ao ano seguinte, contendo, no mínimo, as compras, obras e serviços a serem realizados e a estimativa de recursos financeiros necessários.
O Plano de Contratações Anual deve conter, no mínimo, ano e mês estimados para a realização da disputa, unidade administrativa requisitante, descrição do objeto, critérios de julgamento, quantidade estimada, valor estimado, data estimada para celebração do contrato, modalidade de licitação a ser adotada, se há serviço contínuo ou não, e os objetivos estratégicos e justificativas para a contratação.
O Controle Interno deve manifestar concordância com o plano e verificar a legitimidade dos agentes das comissões e da unidade de compras e de licitação, enquanto o assessoramento jurídico faz o controle prévio de legalidade dos procedimentos.
O que já mudou na rotina de compras?
Depois do decreto de 2023, o município avançou em outros dois instrumentos ligados ao planejamento.
Em 2024, o Decreto nº 016/2024 instituiu o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras, em atendimento ao inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021. O catálogo padroniza especificações, como itens de pneus, óleos lubrificantes, graxas e elementos filtrantes, incluídos posteriormente por decretos específicos, para evitar que cada secretaria compre o mesmo produto com descrição diferente.
Em 2025, o Decreto nº 161/2025 fez adesão ao programa federal Contrata+Brasil, por meio da plataforma de negócios públicos integrada ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, no âmbito do município. O objetivo é ampliar a oferta de bens e serviços para contratações públicas, especialmente para pequenos fornecedores.
O que muda para quem vende e para quem fiscaliza?
Para o comércio local e para empresas da região, o plano dá previsibilidade. O fornecedor consegue saber com antecedência o que a Prefeitura pretende contratar, quando a disputa deve ocorrer e qual será a modalidade, pregão, concorrência, concurso, leilão ou diálogo competitivo.
Para o cidadão, o ganho é de controle. O planejamento permite comparar o que foi previsto com o que foi efetivamente licitado e contratado, verificar se o valor estimado estava dentro do orçamento e acompanhar se as compras seguem a ordem de prioridade das secretarias de Saúde, Educação, Obras, Agricultura e Assistência Social, por exemplo.
O decreto também prevê que sejam disponibilizados eletronicamente para consulta dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle o Estudo Técnico Preliminar, o Plano de Contratações Anual com seus anexos, o Projeto Básico ou Termo de Referência, e a relação de processos de licitação, contratações e contratos celebrados.
Onde acompanhar?
As licitações do município são realizadas, em regra, no portal de Compras do Governo Federal, e os avisos também são publicados no site oficial da Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP.
A orientação para o morador é acompanhar três pontos: a publicação do plano do ano seguinte, os editais abertos e os contratos assinados. Quando um item aparece no plano mas não aparece na licitação, ou quando surge uma compra fora do previsto sem justificativa, é ali que o controle social começa.
A reportagem vai seguir acompanhando a execução do plano, as alterações ao longo do exercício e os valores efetivamente contratados por secretaria.